ORÇAMENTO PÚBLICO E NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO - Profª: Karen Mancini

DIAS: 12 E 19 DE SETEMBRO

          04, 06, 10 e 18 de OUTUBRO + 1 aula a definir data

LOCAL: Rua do Ouvidor nº 50 - 12º andar - SALA A ou AV. Rio Branco 81, 19º andar.

INVESTIMENTO: R$ 35,00 por aula.

7 AULÕES COM TEORIA E EXERCÍCIOS

MATERIAL DIDÁTICO INCLUSO DISPONIBILIZADO POR E-MAIL PARA O ALUNO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

ORÇAMENTO PÚBLICO

1.Orçamento Público: origens, conceito e finalidade, tipos de orçamentos. 2. Orçamentação pública: a perspectiva multifacetada do orçamento público; orçamento público e os parâmetros da política fiscal. 3. Receita Pública: conceito, classificação, fontes, origens, estágios da receita, dívida ativa. 4. Despesa Pública: conceito, classificação, estágios, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores. 5. Sistema Orçamentário Brasileiro: Sua evolução, Modificações introduzidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Cidade do Rio de Janeiro, estrutura do Setor Público, sistemas de planejamento, orçamento, administração financeira e controle, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, orçamento participativo, fundos especiais. 6. Processo Orçamentário Brasileiro: planejamento, características, importância, limites, conexão dos planos e orçamento; Lei orçamentária anual – a elaboração da proposta orçamentária nos poderes Executivos e Legislativo, sua discussão, votação, aprovação, veto e sanção, o exercício financeiro, os créditos adicionais, a programação financeira, a execução orçamentária e financeira das despesas, as classificações orçamentárias, quadro de detalhamento da despesa; Controle e avaliação da execução orçamentária – o controle interno, o controle externo, a prestação de contas, a tomada de contas.

NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO
1.Principais conceitos; fontes do Direito Financeiro; princípios gerais do Direito Financeiro. 2. Noções do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) – das Finanças Públicas: artigo 163 a 169 da Constituição Federal de 1988 e demais legislações pertinentes e suas atualizações. 3. Noções da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000. 4. Noções de Controle Externo (controle da Administração Pública: 4.1 classificação das formas de controle; 4.1.1 controle conforme a origem).